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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.
Postado em 25 de Novembro de 2008 - 03:00 - Lida 478 vezes
Manutenção de depósitos no exterior. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Materialidade. Dolo.
Atenuante da confissão espontânea. Prescrição.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.70.00.051535-0/PR RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO APELANTE: SORAYA CHRISTINA SCHWARZ KARDUSH ADVOGADO: Rogerio Oscar Botelho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA DIREITO PENAL. ARTIGO 22, § ÚNICO, IN FINE, DA LEI Nº 7.492/86. MANUTENÇÃO DE DEPÓSITOS NO EXTERIOR. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. DOLO. ERRO DE PROIBIÇÃO. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ...
