Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR

Penal. Prefeito. Crime de responsabilidade. Desvio de bens ou rendas públicas (art. 1°, I, do decreto-lei no 201, de 1967).

Autoria e materialidade demonstradas.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6921 PB (2005.05.00.016052-0) APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APDO: MAXIMIANO MACHADO ALBINO DE SOUZA APDO: JOSE MACHADO ALBINO DE SOUZA APDO: ELINALDO E SOUZA BARBOSA APDO: JORGE LUIZ DE FRANÇA APDO: SÉPIA CARVALHO CAVALCANTE ADV/PROC: SANDRO MARCIO BARBALHO DE FARIAS E OUTRO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - PB RELATOR: JUIZ FRANCISCO ...

Palavras-chave: Crime de responsabilidade