RR. Estabilidade acidentária. Empregado que alega acidente de trabalho. Não comunicação à empresa. Matéria fática. Não-conhecimento.

Nulidade. Cerceamento de prova. Indeferimento de substituição de testemunha suspeita.

Multa executória. Inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao Processo do Trabalho. Existência de regra própria no processo trabalhista.

O art. 475-J do CPC dispõe que o não-pagamento pelo devedor - em 15 dias - de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora.

Professor. Horas extras. Atividade extraclasse.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Professor.

Revista rotineira na bolsa e sacolas de funcionários. Horário de saída do trabalho. Local reservado. Caráter não abusivo.

Horas in itinere. Turno ininterrupto de revezamento. Lei nº 5.811/72. Inaplicabilidade da Súmula 90 do TST.

horas itinerantes para tais trabalhadores, pois, se o fornecimento gratuito do transporte para o local de trabalho decorre de imposição legal.

Embargos sujeitos à sistemática da Lei nº 11.496/2007.

Horas extras. Pré-contratação.

Justiça do trabalho. Competência. Falência. Execução. Créditos previdenciários.

Recurso de revista diferenças salariais. Desvio de função. Inexistência de quadro de carreira.

Depósito recursal e custas processuais. Dispensa. Empresa brasileira de correios e telégrafos ECT. Decreto-Lei nº 509/60. Empresa pública prestadora de serviços públicos.

Membro do conselho fiscal. Estabilidade. Art. 522 da CLT.

Recurso de revista. Justiça gratuita. Reclamado. Empregador pessoa física. Declaração de hipossuficiência. Não abrangência do depósito recursal.

Na Justiça do Trabalho, a concessão da justiça gratuita está relacionada, em princípio, regra geral

Ação rescisória. Ausência de depósito prévio. Lei nº 11.495/2007.

Recurso ordinário a que se nega provimento.

Mantida condenação de ex-juiz classista por estelionato

João Batista de Araújo Filho fora nomeado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região com base em documentação falsa

Recurso de revista do reclamante. Embargos de declaração protelatórios.

Óbices das Súmulas ns. 23 e 221, II, do TST.

Recurso de revista. Jornalista. Acúmulo de funções. Possibilidade de aplicação analógica do adicional previsto na Lei nº 6.615/78.

Há possibilidade de aplicação analógica ao jornalista da Lei 6.615/78, que regulamenta a profissão de radialista, na hipótese de acúmulo de funções. No caso, devido o adicional previsto no art. 13, I, do referido diploma legal.

Horas in itinere. Supressão por norma coletiva de trabalho.

Invalidade.

Prescrição. Indenização. Dano moral. Interrupção. Ação anterior.

O entendimento desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que o prazo prescricional para reclamar indenização decorrente de dano moral sofrido no curso da relação de emprego é o previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes da SBDI-1.

Prisão de empregado não configura abandono de emprego

trabalho, é imprescindível a comprovação da intenção de romper o vínculo

Condenada empresa que conduziu trabalhadores a interrogatório privado

Dois funcionários de um posto de gasolina em Rio Pardo acionaram a Justiça do Trabalho requerendo