Horas in itinere. Turno ininterrupto de revezamento. Lei nº 5.811/72. Inaplicabilidade da Súmula 90 do TST.

A jurisprudência dominante desta Corte Superior firma-se no sentido de não reconhecer o direito a horas itinerantes para tais trabalhadores, pois, se o fornecimento gratuito do transporte para o local de trabalho decorre de imposição legal.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 132358/2004-900-04-00 A C Ó R D Ã O 8ª Turma DMC/Fr/eo/ep HORAS IN ITINERE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LEI Nº 5.811/72. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 90 DO TST. A Lei nº 5.811/72 regulamenta as condições específicas dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos, atribuindo-lhes ...

Palavras-chave: horas in itinere