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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 02 de Outubro de 2009 - 01:00 - Lida 446 vezes
Recurso de revista do reclamante. Embargos de declaração protelatórios.
Óbices das Súmulas ns. 23 e 221, II, do TST.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-RR-2824/1992-025-02-00.7 A C Ó R D Ã O (Ac. 4.ª Turma) GMMAC/r2/pc/mri RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ÓBICES DAS SÚMULAS N.ºS 23 E 221, II, DO TST. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, não se constata a literal violação do dispositivo de lei invocado (artigos 535, I e II, e 538 do CPC), na forma ...
