Multa prevista em acordo homologado. Redução do valor posteriormente pelo mesmo juízo.

Ação Cautelar Incidental. Conciliação nos autos do processo principal. Perda do objeto.

Execução fiscal. Responsabilidade do representante de pessoa jurídica de direito privado. Possibilidade.

Supressão de horas extras habitualmente prestadas. Indenização devida.

Vínculo de emprego anterior ao anotado na CTPS. Prova. Recibo. Pagamento de salário e gratificação natalina.

Aviso prévio indenizado. Não-incidência da contribuição previdenciária.

Rescisão indireta. Falta de recolhimento de FGTS. Falta grave patronal.

Ação rescisória. Vício de notificação citatória.

Honorários. Prestação de serviços contábeis.

Cabimento.

Cerceio de defesa. Doença do trabalho. Prova pericial indeferida fundamentada na inexistência de afastamento previdenciário. Nulidade processual

Excesso de penhora.

Mostra-se de notável economia processual que a penhora alcance valor superior ao da execução, na medida em que evita repetições de diligências do oficial de justiça, de publicação de editais e seu respectivo custo, de realização de praças e leilões.

Rescisão Contratual. Justa Causa. Embriaguez em Serviço. Falta grave.

Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Analista junior.

Aviso prévio trabalhado. Redução da jornada.

Aviso prévio trabalhado.

Enquadramento sindical. Empresas de transporte de valores.

O exercício da função de vigilante de base não induz à aplicação da CCT relativa às empresas do ramo de segurança e vigilância, quando o labor é prestado para a empresa do ramo de transporte de valores.

Estabilidade. Pré-aposentadoria. Dispensa obstativa. Dano.

Agravo de petição. Comissão do leiloeiro. Cabimento.

Constatado que o bem penhorado fora levado à praça por inércia da executada, que não comunicou o pagamento do valor da execução em tempo hábil para o cancelamento do ato, o leiloeiro tem direito ao pagamento da sua comissão.

Cotas previdenciárias. Liberação de crédito ao exeqüente. Tem aplicação à hipótese o artigo 276 do Decreto n° 3.048/99.

Município. Contrato determinado. Necessidade temporária de excepcional interesse público inexistente. Irregularidade da contratação.

Salário-mínimo. Jornada reduzida. Pagamento proporcional às horas trabalhadas. Salário mínimo mensal inferior ao mínimo legal ou ao piso normativo.