Cotas previdenciárias. Liberação de crédito ao exeqüente. Tem aplicação à hipótese o artigo 276 do Decreto n° 3.048/99.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Acórdão Processo: 00046-2004-038-03-00-7 AP Data de Publicação: 20/10/2007 Órgão Julgador: Terceira Turma Juiz Relator: Desembargador Irapuan Lyra Juiz Revisor: Des. Maria Lucia Cardoso Magalhaes AGRAVANTES: DILMAIR AFONSO DE OLIVEIRA (1) WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (2) AGRAVADOS: OS MESMOS (1) E ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL LTDA (2) EMENTA: COTAS PREVIDENCIÁRIAS. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO AO EXEQÜENTE. Tem aplicação à hipótese o artigo ...

Palavras-chave: Cotas previdenciárias