Aviso prévio indenizado. Não-incidência da contribuição previdenciária.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É indevida a contribuição previdenciária sobre a importância recebida a título de aviso prévio indenizado, porque a determinação de recolhimento previdenciário sobre o período do aviso prévio por esta Justiça Especializada não garante ao empregado junto ao INSS a soma desse período para fins de contagem de tempo para a aposentadoria, ou seja, a Autarquia receberia a verba ...

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