Mandado de Segurança. Não demonstrada a violação de direito líquido e certo. Redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva.

Justa causa. Caracterização. Prova. A justa causa é a conseqüência de ato ilícito do empregado violador das obrigações legais ou contratuais

Extinção do estabelecimento.

Transferência definitiva do local de prestação de serviços.

Contrato de safra. Conceito.

Modalidade de contratação por prazo determinado. Validade

União federal. Custas processuais. Isenção de recolhimento.

A União Federal é isenta do recolhimento de custas processuais, nos termos do inciso I do artigo 790-A da CLT.

Fornecimento de celular a empregado e pagamento da conta respectiva. Uso exclusivamente pessoal. Salário utilidade.

Trata-se de um plus pela oferta dos serviços, configurando, portanto, salário utilidade.

Adicional de horas extras. Comissionista.

Divisor aplicável.

Vínculo de emprego. Não caracterização. "Chapa". Carregamento e descarregamento de mercadorias.

Ação cautelar. Reintegração no emprego. Tutela antecipada concedida em sentença proferida em ação trabalhista.

Auxiliar de radiologia que trabalha em câmara clara e escura. Jornada reduzida.

A Lei nº 7.394/85, que regulamenta a profissão do Técnico em Radiologia, dispõe, em seu art. 11, § 2º, serem aplicáveis as previsões dessa legislação, no que couber, aos Auxiliares de Radiologia que trabalham com câmara clara e escura, sendo certo que o seu art.

Salário. Desconto de contribuições extraordinárias com plano de custeio de previdência complementar (ECONOMUS).

Falência. Execução trabalhista posterior à vigência da Lei nº 11.101/2005. Prosseguimento no juízo falimentar.

Acréscimo moratório. Artigo 600 da CLT. Aplicação.

É certo que a norma celetista destacada tem caráter geral, razão por que se aplica ao gênero contribuição sindical.

Jornada: Função de confiança. Bancário. Área meramente técnica. Inexistência de exercício de atividade sensível em área estratégica da empresa. Horas excedentes da sexta diária devidas como extras.

Jornada: Função de confiança. Bancário. Área meramente técnica.

Município de Mogi Guaçu. Vício no concurso público. Critério de atribuição de pontos.

Tempo de residência.

Recurso ordinário. Comprovação de recolhimento de depósito recursal. Fotocópias inautênticas. Deserção.

Considerando, contudo, que o contrato juntado pela defesa indica a obrigatoriedade de prestar 44 horas semanais, devidas as 14 horas excedentes como extras.

Horas extras. Controles de ponto inverossímeis.

Dano moral. Fase pré-contratual.

Promessa de contratação frustrada. Indenização devida.

Trabalhador em bloco. Horas de sobreaviso. Dias parados.

Se a tipicidade das funções exercidas pelo empregado impunha trabalho efetivo somente quando havia

Documento Indispensável ao Ajuizamento da Ação.