Mandado de Segurança. Não demonstrada a violação de direito líquido e certo. Redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR. ACÓRDÃO PROCESSO TRT/15ª Nº 00301-2006-000-15-00-5 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MARILAN ALIMENTOS S/A IMPETRADO: EXMO. SR. JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A única exceção para a ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança