Garantia de execução. Hipoteca judiciária. Artigo 466 do CPC.

Havendo condenação em prestação de dinheiro ou coisa, automaticamente se constitui o título da hipoteca judiciária, que incidirá sobre os bens do devedor, correspondentes ao valor da condenação, gerando o direito real de seqüela, até seu pagamento.

Professor. Redução da carga horária. Invalidade. Inaplicabilidade da OJ 244 da SBDI-I/TST e descumprimento das exigências contidas nas normas coletivas.

Indenização por dano moral. Estabelecimento bancário. Empregado no exercício da função de caixa.

Transporte de documentos com expressão monetária. Aplicação da teoria Punitive Damages ou Exemplary Damage.

Minutos residuais. Negociação coletiva.

Embora o art. 7º, XXVI, da Constituição da República, imponha o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, é certo que não consagra a possibilidade absoluta e ilimitada de se transacionar acerca de direitos trabalhistas.

Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Período estabilitário não-exaurido até a data de publicação da sentença.

Professor. Redução do número de aulas. Condição de validade.

Crédito liberado por banco não integra patrimônio de executados, diz TRT-18

O entendimento é a 3ª Turma ao negar o bloqueio de cartões de crédito de sócios em execução trabalhista.

Doença adquirida no curso do contrato. Acidente de trabalho. Garantia de emprego.

Professor versus orientador de aprendizagem. Educação a distância.

. 67, §2º.). Na esteira dessa diretriz, o Acordo Coletivo de Trabalho, firmado pelo Sindicato dos

Indenização por danos morais. Reparação necessária.

Humilhações e xingamentos impingidos ao empregado.

Agravo de petição da terceira-embargante. Concurso de credores cível e trabalhista. Direito de preferência.

Factum principis. Inocorrência. Não caracteriza a hipótese de factum principis, contemplada no art. 486 da CLT, o término regular de contrato concessão pública para a exploração de transporte coletivo municipal.

Trabalhador contratado no Brasil para trabalhar em Angola. Empresa de engenharia.

Compensação de empréstimo feito pelo empregador a empregado para aquisição de imóvel. Impossibilidade.

Registro na CTPS. Vínculo.

Exaurimento patrimonial da empresa. Sócios retirantes. Responsabilidade. Aproveitamento do trabalho.

Benefício de ordem. Artigo 596, parágrafo primeiro, do CPC.

Responsabilidade do sócio. Alteração no contrato social.

jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados"), ambos da CLT.

Doação com cláusula de reversão ao patrimônio público. Ineficácia.

JOÃO DAMASCENO DE PAULA interpõe Agravo de Petição (fls. 84/97), pretendendo a reforma do r. decisum de origem, que julgou PROCEDENTES os embargos de terceiro.

Acordo. Contribuição previdenciária. Discriminação de títulos e valores.

Chacareiro. Trabalhador doméstico/rural.