Responsabilidade do sócio. Alteração no contrato social.

Dispõem de forma cristalina os arts. 10 ("qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados") e 448 ("a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados"), ambos da CLT.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00149-2007-023-03-00-0 AP Data de Publicação: 23/04/2009 Órgão Julgador: Setima Turma Juiz Relator: Juiz Convocado Rodrigo Ribeiro Bueno Juiz Revisor: Desa. Alice Monteiro de Barros Firmado por assinatura digital em 02/04/2009 por RODRIGO RIBEIRO BUENO (Lei 11.419/2006). Agravante: Leonardo Morais Martins Agravados: 1) Andréia Luiza Teixeira 2) Cedar Comércio Ltda. 3) Breno Morais Martins e outro EMENTA: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - ALTERAÇÃO NO ...

Palavras-chave: sócio