Doação com cláusula de reversão ao patrimônio público. Ineficácia.

JOÃO DAMASCENO DE PAULA interpõe Agravo de Petição (fls. 84/97), pretendendo a reforma do r. decisum de origem, que julgou PROCEDENTES os embargos de terceiro.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00943-2007-153-03-00-4 AP Data de Publicação: 23/08/2008 Órgão Julgador: Quarta Turma Juiz Relator: Juiza Convocada Denise Amancio de Oliveira Juiz Revisor: Desembargador Julio Bernardo do Carmo Juiz Redator: Desembargador Julio Bernardo do Carmo AGRAVANTE: JOÃO DAMASCENO DE PAULA AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE VARGINHA (1) RABELO PEREIRA INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA. (2) EMENTA: DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - INEFICÁCIA - ...

Palavras-chave: doação