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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2019 - 12:16
Tribunal declara inconstitucional pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos
Prevaleceu o entendimento de que a remuneração de servidores deve ser fixa e que qualquer adicional de subsídio fere o regime estabelecido pela EC 19/1998.
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2018 - 16:54
Tribunal entende que por negligência, grávida pode ser demitida por justa causa
Para o TRT-2, grávida pode ser demitida por justa causa se apresentar comportamento displicente.
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2018 - 12:26
Não cabe cobrança única de honorários advocatícios se execução de ação coletiva for individual
A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que suspendeu sentença que havia
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 14:07
Presidente do TRF2 assina acordo de cooperação para a instalação de núcleos de Justiça nas UPP do Rio de Janeiro
Acordo que envolve órgãos do Poder Judiciário e da Defensoria Pública objetiva auxiliar no combate a violência no estado e levar a força da Justiça para áreas antes dominadas pelo crime organizado
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 30 de Março de 2011 - 11:32
Administrativo. Conselho Regional de Administração.
Empresa de prestação de serviços de assessoria comercial e de relações públicas. Atividade básica. Inscrição. Inexigibilidade.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2015 - 14:38
Lei vigente no momento da morte do instituidor de pensão por morte rege o benefício
A concessão de pensão por morte é regida pela lei vigente no momento em que falece o instituidor do benefício
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2011 - 16:33
Família de apostador de loteria da CEF não ganha prêmio
, pretendia obrigar a Caixa Econômica Federal pagar prêmio da extinta "Loteria do Certo e Errado
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 18 de Junho de 2009 - 01:00
Ação Civil Pública. Juiz classista. Tribunal Regional do Trabalho. Aposentadoria.
Preliminares de intempestividade e perda de objeto.
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2011 - 15:34
Confederação Brasileira de Ginástica não é obrigada a cumprir Estatuto de Defesa do Torcedor
O Conselho Federal de Enfermagem pretendia obrigar a Confederação Brasileira de Ginática a cumprir
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2011 - 13:52
Vale terá que declarar no Brasil lucro de empresas controladas no exterior
"Os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados"
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2010 - 15:11
Policial com síndrome do pânico deve ser readaptada para atividade administrativa
A decisão se deu em resposta do Tribunal a uma apelação apresentada por uma agente, que teria
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 03 de Dezembro de 2010 - 13:42
Apelação cível. Conselho Regional de Farmácia.
Pessoa jurídica de direito público. Poder de polícia.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2010 - 18:24
Concedido habeas corpus para Salvatore Cacciola
Defesa de Cacciola sustentou que a ação penal em que foi decretada a prisão está suspensa aguardando decisão judicial. Para a defesa, a medida atropelaria o acordo bilateral que rege os casos de extradição entre o Brasil e aquele país
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2019 - 16:54
TRF-2 mantém obrigatoriedade do uso de terno e gravata em sessões de julgamento
No entendimento do plenário, o uso de terno e gravata se compatibiliza com o decoro necessário à prática jurisdicional, da qual a advocacia é parte essencial.
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2011 - 16:40
TRF2 condena ECT a indenizar fotógrafo que teve obra usada em selo comemorativo do Botafogo
Correios ainda deverão publicar editais em jornais de grande circulação, por três vezes, associando a imagem da obra fotográfica reproduzida no selo ao nome do autor
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2011 - 17:08
ECT não consegue que seja declarada inconstitucional lei que proíbe caixas postais em comunidades do Rio
Legislativo alegou que a colocação das caixas feririria o direito da população de receber a correspondência diretamente no endereço indicado na correspondência
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2011 - 13:35
Biólogos podem concorrer a vagas de engenheiro e de analista ambiental da Petrobrás
Desembargador lembrou que a especialidade meio ambiente tem caráter multidisciplinar e não é exclusiva de qualquer área profissional. Resolução de 2003, estabelece como área de conhecimento dos biólogos o ?manejo e conservação?, o "meio ambiente", a ?gestão ambiental? e a ?Oceanografia: Biologia Marinha (Oceanografia Biológica)?
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2010 - 15:51
TRF2 condena União a indenizar ex-militar por erro médico ocorrido no HCE
exército, submeteu-se a avaliação particular que constatou presença de corpo metálico estranho em sua tíbia. Indenização será de R$ 15 mil
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2011 - 20:31
Detran pode exigir pagamento de multa para fazer vistoria anual de veículo
De acordo com o juiz, a existência de multa é fato impeditivo para a vistoria e licenciamento anual do automóvel
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2010 - 15:56
UFES e professor são condenados a indenizar por danos morais
A sentença de primeiro grau já havia determinado o pagamento da indenização.