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Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF 3ª R.
Postado em 30 de Março de 2011 - 11:32 - Lida 760 vezes
Administrativo. Conselho Regional de Administração.
Empresa de prestação de serviços de assessoria comercial e de relações públicas. Atividade básica. Inscrição. Inexigibilidade.
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA COMERCIAL E DE RELAÇÕES PÚBLICAS. ATIVIDADE BÁSICA. INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. I - A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839/80, art. 1º), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. II - Empresa que tem por objeto a prestação de serviços de assessoria comercial e de relações públicas, não revela, como ...
