Apelação cível. Conselho Regional de Farmácia.

Pessoa jurídica de direito público. Poder de polícia.

EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA ? CRF/RJ. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PODER DE POLÍCIA. OBEDIÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TAXAS. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 441/05 DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. FIXAÇÃO ARBITRÁRIA. PARÂMETROS LEGAIS.   I- A atuação do Conselho Regional de Farmácia, enquanto pessoa jurídica de direito público, detentora de poder de polícia no exercício de fiscalização sobre as atividades farmacêuticas, inclusive, a imposição de taxas, ...

Palavras-chave: Apelação cível Conselho Regional de Farmácia Pessoa jurídica Direito público Poder de polícia Revisão legal