Multa do § 8º do artigo 477 da CLT.

A circunstância de ter havido controvérsia a respeito do desligamento do empregado, com invocação de justa causa na defesa, repelida pelo juízo, não isenta o empregador quanto ao pagamento da referida cláusula penal.

Intervalo interjornada. Professor.

O art. 66 da CLT determina o período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho.

Agravo de instrumento. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cautelar preparatória de ação declaratória de nulidade de débito tributário.

Recurso de apelação cível. Seguro DPVAT. Prescrição trienal. Ocorrência.

Recurso improvido.

Horas extras. Ônus da prova.

Os registros de horários trazidos pela reclamada, devidamente assinados pelo obreiro, merecem credibilidade, quando não infirmados por prova em contrário. Recurso a que se nega provimento.

Empresa que pagou o acerto rescisório dois meses após a dispensa deverá indenizar o ex-empregado

Dando razão a um trabalhador, a 8a Turma do TRT-MG modificou a decisão de 1o Grau e condenou a ex-empregadora ao pagamento de indenização por danos morais.

Embargos à execução. Título judicial. Iliquidez. Nulidade da sentença. Não incidência da hipótese prevista no inciso I do artigo 618 do CPC.

Contrato de promessa de compra e venda. Cessão de direito a terceiros sem autorização. Imissão na posse do imóvel pela construtora. Abuso de direito. Uso arbitrário das próprias razões. Dano moral.

Inegável é o dano moral sofrido pelos autores que foram vítimas de constrangimento da ré em decorrência da imissão de posse.

Responsabilidade objetiva do fabricante. Promessa de melhora da saúde. Propaganda enganosa.

Apelação. Consumidor. Venda mediante empréstimo consignado pelo consumidor. Prática abusiva

Furto de bicicleta em bicicletário de shopping. Ônus da prova. Responsabilidade civil configurada. Danos materiais. Indenização devida. Sentença mantida.

Doença profissional. Responsabilidade subjetiva da empresa.

Obrigação de indenizar.

Dano moral. Xingamentos proferidos por cobradora de ônibus à passageira estudante que, em razão de se encontrar com as mãos ocupadas com livros, deixou para pagar a passagem depois de passar pela roleta.

Trata-se de ação ajuizada por TAISE RIBEIRO DE OLIVEIRA em face de VIAÇÃO VALMIR AMARAL LTDA. sob o fundamento de que passou por constrangimentos quando se encontrava em ônibus da ré.

Compra veículo usado. Nota fiscal. Multas anteriores não quitadas. Ressarcimento devido. Ilegitimidade passiva afastada.

Juizados especiais. Pedido de condenação em indenização por danos morais julgado procedente.

Agressões verbais discriminando a raça da parte autora. Recurso restringe-se a solicitar majoração do valor da indenização.

Juíza indiciada é promovida a desembargadora em MG

Federal de Belo Horizonte, foi promovida anteontem a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1.ª

É dispensável habilitação em bioquímica para o exercício da profissão de farmacêutico

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob a relatoria do desembargador federal

Repetição de indébito. Contribuição de iluminação pública. Condomínio. Contribuinte. Juros legais e correção monetária.

Escorado na Carta Política de 1988, o Distrito Federal instituiu a Contribuição de Iluminação

Tributário. Mandado de segurança. Inscrição dívida ativa. Sócio pessoa jurídica. Responsabilidade. CDA. presunção de veracidade. Dilação probatória necessária.

Obrigação de fazer específica (art. 461, CPC). Atos complementares.

Valoração da prova. Princípio da razoabilidade. Princípio da persuasão racional.

Convencendo-se o julgador, pela minuciosa apreciação do conjunto probatório e aplicação do princípio da razoabilidade, que aquela decisão foi a mais ponderada e a que mais se aproxima da realidade dos fatos, deve ela ser mantida.