Responsabilidade objetiva do fabricante. Promessa de melhora da saúde. Propaganda enganosa.

Apelação. Consumidor. Venda mediante empréstimo consignado pelo consumidor. Prática abusiva

EMENTA APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE MANTA E TRAVESSEIRO DE ENERGIA BIOLETROMAGNETICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. PROMESSA DE MELHORA DA SAÚDE. PROPAGANDA ENGANOSA. VENDA MEDIANTE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. O fabricante do produto responde objetivamente pelo vício do produto e pela falta de informações suficientes e inadequadas ao consumidor (CDC 12). 2. Ficou configurada a propaganda enganosa ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Rescisão Contratual; Produtos Fisioterápicos