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Cláusula que prorroga acordo coletivo por mais de dois anos é inválida

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O termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento de Ação de Indenização contra ato do Estado

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STJ: A idade final para o pensionamento do menor é de 24 anos completos

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Sentença normativa. Duração no tempo. Possibilidades e limites. No Direito brasileiro pode a sentença normativa vigorar, desde seu termo inicial, até que novo diploma coletivo, judicial ou privado (sentença normativa, convenção coletiva de trabalho

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Uso de água mineral retirada do subsolo para processos industriais depende de autorização federal

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, que durou de 1947 a 1991. O termo "Guerra Fria" se deve ao fato de que não houve um conflito armado

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