Acidente automobilístico. Seguro obrigatório DPVAT. Aplicação do art. 3º da Lei 6.194/74. Possibilidade diante da inexistência de revogação tácita pelas Leis nº 6.205/75 e nº 6.423/77. Matéria pacificada no STJ.

Em sede de Apelo a seguradora defende que a suposta invalidez não restou efetivamente comprovada e que a apelada já recebera o valor devido pelo sinistro ocorrido conforme termo de quitação constante dos autos.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2008.003439-7 Julgamento: 22/07/2008 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível N° 2008.003439-7 - São Rafael/Vara Única Apelante: Unibanco Aig Seguros S.A. Advogados: Antônio Martins Teixeira Júnior e outro Apelada: Josiane Moura Advogados: Marcos Antonio Inácio da Silva e outros Relator: Desembargador Aderson Silvino EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - APLICAÇÃO ...

Palavras-chave: DPVAT