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Penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão em curso

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Candidato envolvido em inquérito policial não tem direito a participar de curso de formação para Agente de Polícia Federal

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Direito do consumidor e processual civil. Recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel.

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Poucas decisões tratam de convênios entre MP e órgãos

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Desobediência à ordem de agente penitenciário.