Modelo de benefício da prisão domiciliar

Modelo de Benefício da Prisão Domiciliar para doente em estado terminal, com fulcro no artigo 317, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/2011.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA EM ______ - ESTADO DE ______.                           Processo n.º(número) NOME DO RÉU, (Qualificação e Endereço), ora internado em estado grave no Hospital ________, reeducando da ________, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, requerer o deferimento do pedido de BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR, com fulcro nos artigos 317, do Código de Processo Penal e artigo 117, inciso ...

Palavras-chave: Modelo; Prisão domiciliar; Benefício; Estabelecimento Prisional