Direito civil. Família. Casamento celebrado sob a égide do CC/16. Alteração do regime de bens. Possibilidade.

Postado em 22 de Novembro de 2006 - 03:00 - Lida 833 vezes

Direito civil. Família. Casamento celebrado sob a égide do CC/16. Alteração do regime de bens. Possibilidade.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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