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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2020 - 12:17
Técnica de julgamento ampliado deve ser observada em apelação originada de mandado de segurança
De acordo com o artigo 942 do CPC, quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento com a presença de outros julgadores, que serão convocados em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado final, assegurando-se às partes o direito de sustentar oralmente perante os novos juízes.
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2013 - 18:45
Justiça Federal é competente para julgar improbidade em contratação de transporte escolar
verbas para pagar o serviço foram repassadas ao município de Aracruz pelo Ministério da Educação. Verbas para pagar o serviço foram repassadas ao município pelo Ministério da Educação
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2013 - 17:00
Entrega de carnê de IPTU pelo Município não viola monopólio dos Correios
Correios também queriam impedir o Município de efetuar a coleta, distribuição e entrega de documentos administrativos
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2013 - 14:45
Decisão garante a candidatos dos Correios direito de fazer prova física
Prova faz parte do concurso para concorrer a vagas de nível médio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2012 - 14:20
Mantida condenação de homem que usou rottweiler para prender oficial de Justiça em sua residência
Homem que usou dois rottweiler pra ameaçar a oficial de justiça é condenado a quatro anos e meio de detenção em regime fechado
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2013 - 19:15
Prestação de serviço em caráter personalíssimo não significa contrato de trabalho
Jornalista que constitui empresa para prestar serviços na sua área deve recolher os impostos como pessoa jurídica e não como trabalhador contratado
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2009 - 13:18
Dentista não pode anunciar especialidade não registrada no CRO
O profissional ajuizara ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro para poder continuar a veicular seus anúncios e para impedir o Conselho de puni-lo por esse motivo.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2015 - 13:54
Associação cultural deve ser considerada entidade educacional para fins de isenção
Não se pode dissociar cultura de educação, razão pela qual as entidades com finalidade eminentemente cultural têm direito à isenção
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2014 - 12:15
G-mail terá de permitir acesso da Justiça Federal a e-mails de acusado de fraude bancária
Google Brasil havia declarado nos autos que não teria como cumprir a medida judicial porque, embora a conta de correio eletrônico houvesse sido registrada no Brasil, os dados ficariam armazenados nos servidores da empresa nos Estados Unidos
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2014 - 15:15
TRF da 2ª Região nega aposentadoria por invalidez para segurada que começou a contribuir aos 56 anos
Lei estabelece a carência de apenas doze contribuições para o INSS, como condição para requerer auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2012 - 11:20
Justiça estabelece prazo para que empresas Chevron e Transocean Brasil suspendam atividades
As empresas têm o prazo de 30 dias para suspenderem suas atividades de extração e transporte de petróleo no Brasil
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2009 - 15:51
STJ garante estabilidade a militar temporário
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela concessão da estabilidade a militar temporário que comprovou, à época de seu licenciamento, mais de dez anos de serviço.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2013 - 12:50
Notificação pessoal de arrendatário inadimplente é essencial para reintegração de posse
É necessário garantir ao devedor seu direito de defesa
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2013 - 17:15
Contrato de gaveta exige participação da CEF para garantir direitos
Cessionária assumiu, sem a anuência do banco, a dívida e as obrigações do contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2013 - 12:30
Poupador que teve dinheiro sacado indevidamente de sua conta é indenizado
Banco demorou mais de um ano para repor o valor indevidamente sacado
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2010 - 09:05
STJ mantém decisão que negou dano moral a servidores em desvio de função
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de reforma de uma decisão da segunda instância da Justiça Federal que negou indenização por danos morais a servidores em desvio de função da Receita Federal.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2015 - 11:21
Mantida punição a juiz do RJ acusado de beneficiar multinacional
A relatora destacou que o magistrado foi punido por seu próprio tribunal devido a suposta decisão tendenciosa envolvendo uma multinacional
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2014 - 11:45
Fundação mantenedora de Hospital não pode ser penhorada por colocar em risco vida de pacientes
A operação seria realizada através da chamada penhora on line, mediante a utilização do Bacen-Jud
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2013 - 12:30
Incapacidade física temporária não justifica eliminação de concurso público
Após ser aprovada em concurso público, profissional de saúde foi convocada para realizar exame admissional sendo julgada inapta em razão da limitação funcional do cotovelo
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2013 - 12:45
Chinesa não pode usar declaração de amigo brasileiro para regularizar sua permanência no país
Lei 11.961 garante direito à residência provisória no Brasil para os estrangeiros que entraram no país até o dia 01/02/2009