Supremo recebe ADI contestando lei distrital sobre loterias

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3368), no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a lei distrital nº 3.069/02.

Justiça libera avô de pagar pensão alimentícia

O desembargador James Magalhães de Medeiros, integrante da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), suspendeu decisão de primeira instância que obrigava avô a pagar pensão alimentícia a neto.

Anotações preliminares sobre o Controle de constitucionalidade no direito brasileiro

O controle de constitucionalidade tem por fundamento o princípio da supremacia da Constituição Federal brasileira e de todos os atos jurídicos devem estar de acordo com o texto constitucional vigente principalmente em face da rigidez constitucional. Conforme a doutrina majoritária, tal mecanismo consiste em ato declaratório que reconhece uma situação pretérita, qual seja, o vício congênito, de nascimento do ato normativo. Assim, obedecendo ao princípio da segurança jurídica e ao boa-fé, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, poderá o STF por meio da maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixada. O que faz surgir a modulação dos efeitos da decisão

Lei nº 12.501, de 7 de Outubro de 2011

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências

Concessão de férias em dois períodos sem justo motivo gera pagamento em dobro

Justiça comum é competente para julgar ações de servidores municipais

PEC encurta prazo para vigência de alteração eleitoral

Clipping de Legislação (Junho de 2018)

Clipping de Legislação.

Proposta cria leis com caráter provisório

Normas serviriam para questões transitórias, como pandemia.

Ministro do STF defere liminar sobre depósito prévio em recurso administrativo

Pedreiro preso 5 anos injustamente será indenizado em R$ 2 milhões

Surgimento de novas provas. Absolvição em revisão criminal

Danos morais. Quantum indenizatório.

Juizados especiais. Embargos de declaração em embargos de declaração.

Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial.

Resolução nº 22.333, 8/08/06

TSE - Cédula de contingência. Administração pública. Otimização.

Competência em razão do lugar. Reclamação proposta por menor impúbere.

Aplicação das disposições do ECA.

Lei que regula contratação temporária é parcialmente inconstitucional

De acordo com o órgão ministerial, vários incisos da Lei Distrital 4.266/2008 ferem a Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF no que se refere aos princípios norteadores da administração pública.

Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão

Liminar Deferida. Devedor Fiduciante. Pagamento do valor indicado no Mandado de Busca e Apreensão

Justiça Federal é competente para analisar contratos temporários com ente federal

Contratos temporários com ente federal

Habeas Corpus. Decorrente de Violência Doméstica

A desclassificação pretendida demanda instrução probatória inviável em sede de "habeas corpus".

Dano Moral. Quantum indenizatório

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.