Fonte: TJSP
Postado em 29 de Setembro de 2016 - 15:46 - Lida 396 vezes
Habeas Corpus. Decorrente de Violência Doméstica
A desclassificação pretendida demanda instrução probatória inviável em sede de "habeas corpus".
"Habeas Corpus". O trancamento da ação penal, pela via de "habeas corpus", constitui medida excepcional, reservada para as hipóteses em que avultar, de forma manifesta, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, considerando os limites estreitos de cognição do "writ". Situação não configurada. A desclassificação pretendida demanda instrução probatória inviável em sede de "habeas corpus". Ordem denegada.(TJSP - Habeas Corpus / Decorrente de Violência ...