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Fonte: TJSP

Habeas Corpus. Decorrente de Violência Doméstica

A desclassificação pretendida demanda instrução probatória inviável em sede de "habeas corpus".

"Habeas Corpus". O trancamento da ação penal, pela via de "habeas corpus", constitui medida excepcional, reservada para as hipóteses em que avultar, de forma manifesta, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, considerando os limites estreitos de cognição do "writ". Situação não configurada. A desclassificação pretendida demanda instrução probatória inviável em sede de "habeas corpus". Ordem denegada.(TJSP - Habeas Corpus / Decorrente de Violência ...

Palavras-chave: Habeas Corpus Violência Doméstica Medida Excepcional Instrução Probatória