Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Postado em 20 de Fevereiro de 2014 - 11:40 - Lida 633 vezes
Danos morais. Quantum indenizatório.
Juizados especiais. Embargos de declaração em embargos de declaração.
Ementa JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITO MODIFICATIVO NÃO AUTORIZADO PELO ARTIGO 48 DA LEI N. 9.099/95. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE QUE OS EMBARGOS NÃO ADMITEM A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO, MAS APENAS O ACLARAMENTO DE OBSCURIDADE, A COMPLEMENTAÇÃO DE PONTO OMISSO OU O ESCLARECIMENTO DE CONTRADIÇÃO CONSTANTE DO JULGADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE EVIDENTE E INSUSTENTÁVEL ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO,OMISSÃO, ...