Reintegração de posse. Área remanescente de quilombo.

Necessidade de perícia antropológica.

Ação de Cobrança. Servidor Público. Jornada de Trabalho. Pedido certo e determinado. Documentos necessários a instrução do feito.

Regime de Plantão - Ausência de Previsão Legal - Aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Sergipe - Recebimento de Horas Extras e Adicional Noturno - Possibilidade - Precedentes desta Corte - Horas Extras - Termo Final.

1ª Turma: Reajuste de vencimentos a servidores estaduais não pode ter base em reajuste federal

Justiça determina que funcionários da Receita Federal em greve mantenham 33% do atendimento

Administrativo. Servidor público. Empréstimos Pessoais.

Desconto em folha de salário. Limitação. 30% dos vencimentos.

Pensão por morte. Ex-servidor público que pagava à ex-esposa, do qual divorciou-se, pensão alimentícia.

Novas núpcias. Falecimento sem deixar declaração de última vontade. Irrelevância. Pensão por morte que deve observar, todavia, o montante pago a título de pensão alimentícia. Recurso parcialmente provido.

Administrativo. Servidor Público. Policiais Militares.

Indenização de estímulo operacional. Horas extraordinárias. Previsão legal.

Servidor público condenado por peculato

O juiz Milton Lívio Lemos Salles, da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte, condenou um servidor

Servidor público condenado por peculato

O juiz Milton Lívio Lemos Salles, da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte, condenou um servidor

Civil. Danos morais. Troca na entrega de prescrição médica. Epilepsia.

Paciente portador de mal de parkinson. Mal estar causado pelo medicamento trocado. Risco à saúde do paciente.

Ministério Público Federal não tem legitimidade para questionar falta de audiências públicas

A decisão é da Primeira Turma.

Juros de mora reduzidos não se aplicam à União Federal em caso de condenação subsidiária

Turma rejeitou recurso apresentado pela União, a qual pretendia a limitação de juros de mora, prevista na Lei 9.494/97

Gratificação de ações básicas e gratificação por condições especiais de trabalho.

Direito à percepção em períodos considerados como de efetivo exercicio.

Pedido de reenquadramento é negado por afrontar a CF

Um ex-servidor do Bandern, absorvido pelo Estado através do Decreto 11.407/92, teve o pedido de

Justiça Federal vai julgar ação trabalhista entre consulado de Portugal e funcionário brasileiro

A Decisão foi unânime.

Rejeitado habeas corpus contra decreto que obriga uso de máscaras no Distrito Federal

e de serviços do Distrito Federal, e a partir de 11 de maio haverá penalidades para quem descumprir a regra.

Ação do MPF/AL impede remoção ilegal de servidores na Polícia Federal

Em apenas um mês, movimentação ilegal nos quadros custou R$ 225 mil aos cofres públicos. A decisão da Justiça Federal vale para todo o Brasil

Prefeito e ex-prefeito de Ilhéus são denunciados por contrariarem decisão judicial

O atual prefeito e o ex-prefeito foram denunciados por terem ignorado ordem da Justiça trabalhista que pediu a regularização de um servidor público

Administrativo. Processual civil. Servidor estadual.

Policial civil. Demissão. Primeira penalidade anulada judicialmente.

Apelação cível. Servidor Público Estadual.

Averbação da contagem especial de tempo de serviço. Atividade insalubre desenvolvida sob o regime da CLT.