O prefeito de Ilhéus, Bahia, N.L.S. e o ex-prefeito, V.L.R. foram denunciados por descumprir decisão judicial que determinava a regularização da situação trabalhista de um servidor da prefeitura. O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, pediu a condenação dos réus por crime de responsabilidade pois os gestores teriam ignorado notificações da Justiça do Trabalho durante o mandato passado e o atual.

A decisão judicial foi tomada em maio de 2008 e determinava que a folha de pagamento, a ficha de empregado e a carteira de trabalho de um funcionário da prefeitura fossem regularizados para que constasse o salário previsto para o cargo de agente administrativo, classe 03, nível 18. Depois de três notificações, feitas em agosto de 2008, junho de 2009 e abril de 2010, a prefeitura não pôs em dia os documentos do servidor.

A omissão configura crime de responsabilidade, com pena máxima de 3 anos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidirá se recebe a denúncia.

Processo nº 1.01.004.000044/2009-53