Fonte: Tribunal de Justiça do Sergipe - TJSE.
Postado em 07 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 617 vezes
Ação de Cobrança. Servidor Público. Jornada de Trabalho. Pedido certo e determinado. Documentos necessários a instrução do feito.
Regime de Plantão - Ausência de Previsão Legal - Aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Sergipe - Recebimento de Horas Extras e Adicional Noturno - Possibilidade - Precedentes desta Corte - Horas Extras - Termo Final.
Tribunal de Justiça do Sergipe - TJSE. ACÓRDÃO: 6688/2009 APELAÇÃO CÍVEL 1092/2009 PROCESSO: 2009202078 APELANTE: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO: GISELE DE ASSIS CAMPOS APELADO: JOÃO JEOVAN PEREIRA MACEDO E OUTROS ADVOGADO: JONES OLIVEIRA DA CRUZ RELATOR: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO EMENTA Administrativo e Processual Civil - Ação de Cobrança - Servidor Público - Jornada de Trabalho - Pedido certo e determinado-Documentos necessários a instrução do feito - Regime de Plantão - ...