Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2008 - 20:53

Fato consolidado no tempo não deve ser desconstituído

As situações fáticas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não merecem ser desconstituídas.
Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2008 - 15:39

Contrato não deve ser revisto por alteração na moeda americana

A desvalorização do dólar não é fator imprevisível ou extraordinário capaz de autorizar a revisão dos contratos, afastando-se a incidência da teoria da imprevisão prevista nos artigos 478 e 480 do Código Civil.
Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2008 - 13:43

Imóvel não utilizado como moradia permanente pode ser penhorado

O artigo 5º da Lei 8009/90 coloca a salvo das penhoras judiciais o imóvel considerado bem de família, ou seja, o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar como moradia permanente.
Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2008 - 12:59

Vaga de garagem pode ser cedida a outro condômino

Como direito acessório, a vaga de garagem adere à unidade, sendo, contudo, desta destacável para efeito de sua cessão a outro condômino.
Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2008 - 20:39

Estrutura de segurança pública deverá ser disponibilizada a município

O Estado também deverá equipar o núcleo de Polícia Militar do local com três viaturas.
Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2008 - 15:33

Farmácia não deve ser autuada por vender remédios fracionados

A venda de remédios fracionados poderá ser realizada pela Farmácia Mesopharma Ltda.
Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2008 - 14:25

Medicamento deve ser fornecido por Estado a gestante

Na justificativa de Segundo Grau, consta que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indispensável, assegurada à generalidade da pessoa pela própria Constituição da República de 1988.
Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2008 - 11:38

Bem alienado pode ser penhorado para quitar dívida trabalhista

Decisão unânime da Primeira Turma do TRT reconheceu que é possível a penhora de bem alienado fiduciariamente para quitação do crédito trabalhista, desde que com a venda judicial do bem pague-se o credor fiduciário preferencialmente.
Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2008 - 18:17

Deve ser mantida condenação por roubo quando comprovada a violência

As provas contidas nos autos demonstraram que a dupla roubou uma motocicleta com uso de violência, por isso, não foi atendido pelos magistrados de Segundo Grau, o pedido dos apelantes para desclassificar o crime de roubo para furto.
Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2008 - 10:40

Benefício previdenciário pode ser cumulado com indenização por lucros cessantes

Em caso de dolo (intenção de lesar) ou culpa grave do empregador, a indenização acidentária não
Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2008 - 18:22

Qualificadoras de crime só podem ser afastadas quando improcedentes

Exclusão de qualificadora pelo magistrado na fase processual de pronúncia só é admissível na hipótese em que elas sejam manifestamente improcedentes.
Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2008 - 18:20

Tratamento fora do domicílio deve ser custeado pelo Estado

de Neurologia de Goiânia, em Goiás, a um paciente de Tangará da Serra.
Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2008 - 16:08

Cumprimento de pena deve ser inicialmente fechado para tráfico

nº 8.072/90, que dispõe que a pena será cumprida inicialmente em regime fechado.
Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2008 - 18:33

Embargos não devem ser confundidos com ação de execução

Os embargos não se confundem com ação de execução. Tratando-se de ações autônomas, são devidos, por arbitramento, honorários no processo de execução e aplica-se a regra da sucumbência nos embargos.
Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2008 - 10:49

Administrador de grupo pode ser incluído no pólo passivo

Quando responsável administra o grupo, é válida sua inclusão no pólo passivo
Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2008 - 11:29

Mudança de nome pode ser pedida na Justiça

Pedido também pode ser feito diretamente no cartório. É preciso provar que a mudança não servirá para fugir da Justiça.
Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2008 - 17:57

Degravação de atos processuais deve ser previamente justificada

eletrônico, devendo a degravação ser medida excepcional e previamente justificada.
Doutrina » Tributário Publicado em 20 de Agosto de 2008 - 01:00

Plano Collor - O que ainda pode ser recuperado?

Ricardo Pavão Tuma, Doutor em Direito, Professor Titular de Direito Constitucional - UEPG/PR.
Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2008 - 10:40

Garantia de atendimento às pacientes deve ser preservado

O Grupo de Câmaras de Direito Público, em processo sob relatoria do desembargador Vanderlei Romer
Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2008 - 11:43

Ação contra acusada de assalto a banco deve ser mantida

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou o pedido de trancamento de ação penal a uma paciente acusada de assalto a banco, cujo valor chegou a aproximadamente R$ 555 mil.

Exibindo resultado de 3221 até 3240 de um total de 122430

As situações fáticas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não merecem ser desconstituídas.

A desvalorização do dólar não é fator imprevisível ou extraordinário capaz de autorizar a revisão dos contratos, afastando-se a incidência da teoria da imprevisão prevista nos artigos 478 e 480 do Código Civil.

O artigo 5º da Lei 8009/90 coloca a salvo das penhoras judiciais o imóvel considerado bem de família, ou seja, o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar como moradia permanente.

Como direito acessório, a vaga de garagem adere à unidade, sendo, contudo, desta destacável para efeito de sua cessão a outro condômino.

O Estado também deverá equipar o núcleo de Polícia Militar do local com três viaturas.

A venda de remédios fracionados poderá ser realizada pela Farmácia Mesopharma Ltda.

Na justificativa de Segundo Grau, consta que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indispensável, assegurada à generalidade da pessoa pela própria Constituição da República de 1988.

Decisão unânime da Primeira Turma do TRT reconheceu que é possível a penhora de bem alienado fiduciariamente para quitação do crédito trabalhista, desde que com a venda judicial do bem pague-se o credor fiduciário preferencialmente.

As provas contidas nos autos demonstraram que a dupla roubou uma motocicleta com uso de violência, por isso, não foi atendido pelos magistrados de Segundo Grau, o pedido dos apelantes para desclassificar o crime de roubo para furto.

Em caso de dolo (intenção de lesar) ou culpa grave do empregador, a indenização acidentária não

Exclusão de qualificadora pelo magistrado na fase processual de pronúncia só é admissível na hipótese em que elas sejam manifestamente improcedentes.

de Neurologia de Goiânia, em Goiás, a um paciente de Tangará da Serra.

nº 8.072/90, que dispõe que a pena será cumprida inicialmente em regime fechado.

Os embargos não se confundem com ação de execução. Tratando-se de ações autônomas, são devidos, por arbitramento, honorários no processo de execução e aplica-se a regra da sucumbência nos embargos.

Quando responsável administra o grupo, é válida sua inclusão no pólo passivo

Pedido também pode ser feito diretamente no cartório. É preciso provar que a mudança não servirá para fugir da Justiça.

eletrônico, devendo a degravação ser medida excepcional e previamente justificada.

Ricardo Pavão Tuma, Doutor em Direito, Professor Titular de Direito Constitucional - UEPG/PR.

O Grupo de Câmaras de Direito Público, em processo sob relatoria do desembargador Vanderlei Romer

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou o pedido de trancamento de ação penal a uma paciente acusada de assalto a banco, cujo valor chegou a aproximadamente R$ 555 mil.

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