União não é parte legítima para discutir na Justiça dívida rural firmada entre cliente e banco

assumida em contrato firmado com instituições bancárias, a União não é parte interessada, devendo ser excluída do polo passivo do processo

Pleno decide que Secretaria de Saúde deve realizar exame genético para diagnosticar enfermidade em portador de retardo mental

exame, este deverá ser realizado em clínica particular ou congênere, de forma a garantir o direito

Ministro Gilmar Mendes aplica princípio da bagatela à tentativa de furto de frascos de óleo de amêndoas

que deveria ser reconhecida a atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância.

Aprovado adicional de periculosidade para motoboy

As atividades de mototaxista, motoboy e moto-frete, em entrega de mercadorias e em serviço

Estudante aceita transação penal

ser feito no prazo de 30 dias, em favor da Santa Casa, através de depósito em conta.

Dinheiro de rescisão de contrato trabalhista é impenhorável ainda que aplicado

salário não podem ser penhorados, mesmo que o dinheiro esteja aplicado no próprio banco em fundo de investimento.

Empresa de ônibus indeniza deficiente

Um deficiente mental de São João Nepomuceno, na Zona da Mata mineira, vai ser indenizado em R

É dever de empresas evitar fraude em contratação via internet

Habilitação de linhas telefônicas via internet deve ser respaldada de cuidados por parte das

Tese vencida, se mencionada no acórdão, pode servir para reforma da decisão.

acórdão, podem ser levados em consideração no julgamento de recurso.

C&A deve indenizar consumidora por disparo de alarme antifurto

ser paga pela C&A Modas Ltda. à advogada Elaine Parreiras em razão de constrangimento gerado por disparo de alarme antifurto.

Embriaguez de terceiro posterior à entrega do carro não causa perda de indenização

seguradora de pagar indenização apoiada em cláusula contratual que exclui o fato de o veículo segurado ser

A inafastabilidade da jurisdição frente à aplicação da tutela jurisdicional: uma análise acerca da (in)efetividade do acesso à justiça no município de presidente Kennedy ES

jurisdição, tendo em vista a ausência da implantação da Defensoria Pública e o alto número de ações

A incidência do ICMS nas operações de importação para consumo próprio

natural entre esses poderes quando da incessante busca de interesses particulares. Tendo em vista

Doença grave também permite saque do FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) já pode ser sacado integralmente em diversas

Mandado de segurança. Bloqueio de conta corrente da executada. Legalidade. Não existe ilegalidade ou abuso de direito na ordem de bloqueio de conta corrente da executada, e conseqüente penhora em dinheiro, até valor certo e determinado, mormente quando a execução é definitiva e já estejam descartados outros modos que, em tese, lhe poderiam ser menos gravosos.

A condução coercitiva para interrogatório e o direito de silêncio de indiciado e testemunha .

É sabido que o artigo 260 do CPP permite que em caso de não comparecimento injustificado o acusado

Trabalho Intermitente e segurança jurídica: risco ou oportunidade?

A modalidade de trabalho intermitente, antes de ser implementada pela empresa em uma atividade

Réu é impedido de violar posse de terreno de vizinho

um imóvel, passou a ser perturbado pelo réu, que é morador vizinho ao local e alega ser dono do terreno em construção

Ausência de má-fe descaracteriza improbidade administrativa

não resultarem em enriquecimento indevido ou ilícito, não podem ser apenados de forma objetiva, visto que o dolo ou a má-fé não podem ser presumidos