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Defensoria Pública não pode patrocinar interesses de consumidores não necessitados

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STF afasta a antecipação do ICMS estabelecida por decreto

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Questões de Direito Processual Penal

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Sentença de Pronúncia - Fundamentação nos Crimes Conexos e Aditamento Posterior

Marcelo Colombelli Mezzomo, Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Federal de Santa Maria, Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. e-mail: [email protected]

PREVIVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: isenção do imposto de renda concedida ao portador de doença grave no resgate do plano PGBL

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Habeas corpus. Homicídio duplo e triplamente qualificado. Pronúncia.

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Questões de Direito Penal

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Questões de Direito Processual Penal

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Um panorama sobre as consequências da IN. 2.121 para PIS/COFINS

Decisão da Receita Federal trouxe novas implicações para o tema, apontando para a restrição do crédito de PIS e COFINS; qual é a resposta legal?

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