Execução. Obrigação de fazer. Multa por descumprimento de decisão judicial. Excesso. Redução.

Postado em 30 de Novembro de 2006 - 03:00 - Lida 1822 vezes

Execução. Obrigação de fazer. Multa por descumprimento de decisão judicial. Excesso. Redução.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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