Tributário. Embargos à execução fiscal. Decadência. Prescrição. Constituição definitiva do crédito tributário.

A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.339 - SP (2008/0277558-8) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: CONFECÇÕES PRINCESA CATARINA LTDA ADVOGADO: ORDALIA J RAMOS DE FREITAS E OUTRO(S) RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: MIRIAN GONÇALVES DILGUERIAN E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO (TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO). SÚMULA 153, DO ...

Palavras-chave: Decadência