• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288

Crime contra o patrimônio. Dano qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Necessidade. Valor irrisório do dano. Absolvição mantida.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

Comentários: (0)





Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - DANO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NECESSIDADE - VALOR IRRISÓRIO DO DANO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. V.v.p: PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO-ACOLHIMENTO - PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO - APLICAÇÃO - DESNECESSIDADE CONCRETA DA PENA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DE PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio da insignificância não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, que se contenta com a tipicidade formal, porque forjado em realidade distinta, em que a reiteração de pequenos delitos não se apresenta como problema social a ser enfrentado também pela política criminal. O princípio da irrelevância penal do fato sugere a não-imposição de sanção em razão de crimes em que exista tamanha desproporcionalidade entre o mal decorrente da prática do delito e os efeitos colaterais socialmente danosos da aplicação da pena, de modo a torná-la contrária às suas próprias finalidades. O princípio da irrelevância penal do fato pode ser aplicado sempre que o delito tenha causado lesão irrisória ao bem jurídico protegido (ínfimo desvalor do resultado) e as circunstâncias do crime e as condições subjetivas do acusado se lhe revelem extremamente favoráveis (ínfimo desvalor da ação), de forma que a imposição de pena ao réu revele-se mais agressiva aos valores arraigados na sociedade do que o próprio delito cometido. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.02.007889-8/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): REINALDO LUCIO DA SILVA - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MARIA CELESTE PORTO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O DESEMBARGADOR SEGUNDO VOGAL.

Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2006.

DESª. MARIA CELESTE PORTO - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. MARIA CELESTE PORTO:

VOTO

Trata-se de apelação interposta pelo ilustre Representante do Ministério Público (f. 107) contra sentença oriunda da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora, f. 103-105, que absolveu Reinaldo Lúcio da Silva das sanções do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal Brasileiro, entendendo que o mesmo não agira com o dolo exigido no tipo, quando, no dia 26 de março de 2002, por volta das 11h30min, batera com as mãos contra a porta de um Posto de Saúde, vindo a quebrar o vidro.

Inconformado, o órgão acusador apresentou as razões de f. 109-116, em que pugna pela condenação do nacional nos termos da denúncia, asseverando para tanto que "o crime de dano é punível a título de dolo, não se exigindo, porém, fim especial de agir para sua configuração, já que basta a vontade e a consciência de destruir, inutilizar ou, mesmo, deteriorar o que é alheio".

Contra-arrazoando o recurso, f. 117-118, sustenta a Defesa do recorrido a manutenção do decisum.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador Marciel Vieira de Souza, opinou pelo provimento do apelo condenatório (f. 124-126, TJ).

É o sucinto relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Não foram argüidas preliminares e tampouco vislumbro qualquer nulidade a ser declarada de ofício, motivo pelo qual passo ao imediato exame do mérito recursal.

Insurge-se o órgão acusador primevo contra o decreto monocrático que absolveu Reinaldo Lúcio da Silva, visando sua condenação, ao argumento de que sua conduta enquadra-se nas sanções do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Codex, porquanto, no presente caso, está presente o dolo genérico, tendo o nacional assumido o risco de produzir um dano ao patrimônio público no momento em que desferira vários golpes contra a porta da Unidade Básica de Saúde.

Mas, a meu ver, penso que o caso do apelado se enquadra entre aqueles extraordinários em que o princípio da insignificância vem legitimar absolvições como condutor da justiça.

Em situações muito peculiares, tenho admitido a sua aplicação, quando não há lesão relevante ao patrimônio do ofendido.

Ora, é papel e dever do Juiz, ao tratar de Direito Penal, aplicar não só a lei, mas, principalmente, os fundamentos de nossa justiça. A aplicação cega da lei não leva a lugar algum, o Julgador deve analisar cada caso concreto e aplicar a norma de acordo com sua interpretação de justiça que lhe ensinam os princípios gerais do Direito.

É certo que o princípio da insignificância não encontra um suporte genérico documentado pelo Congresso Nacional. Contudo, o Direito não se faz só da lei escrita, pelo contrário, ele se constrói, sobretudo, da interpretação dela e da Constituição, principalmente, porque esta não é algo estagnado no tempo, travado pela necessidade de formalização e publicação de escritas, como o é a norma oriunda do Legislativo. O intérprete é o melhor veículo do Direito, pois este deve andar com seu tempo.

Friso, portanto, que a falta de uma previsão expressa do princípio da insignificância não impede que o magistrado, como intérprete de nosso sistema jurídico - e não como mero leitor que obedece cegamente palavras - o aplique a casos concretos e especiais que mereçam. É que a atividade jurisdicional é interpretativa e cognitiva, e não simplesmente repetitiva.

E é por isso mesmo que existe o intérprete e aplicador da lei, para enquadrar somente as situações realmente visadas pelo legislador penalista na previsão por este escrita e, quanto aos outros fatos, cuja realidade material os afastam da relevância penal, fazer a verdadeira justiça que merecem.

Pois bem, feitas essas considerações, tenho que o conceito de bagatela aplica-se aos fatos. Observe que o dano advindo da conduta do agente foi orçado em R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos), vide f. 23.

Em uma análise estritamente jurídica, as condutas tipificadas no artigo 163 do Codex importam em um dano ao patrimônio alheio.

Está evidente, portanto, a insignificância pecuniária advinda de sua conduta, gerando a atipicidade da mesma. E, onde não existe tipicidade, não existe crime, pelo que a absolvição do nacional é a saída mais justa e proporcional para o presente feito.

Assim, com a vênia de todos aqueles que pensam de forma diferente, NEGO PROVIMENTO ao recurso ministerial, pois, no excepcional caso dos autos, entendo perfeitamente aplicável o princípio da insignificância. Além de tratar-se de conduta evidentemente atípica - ou seja, não há crime algum - não seria nem um pouco sensato condenar criminalmente o recorrido.

É como voto.

Custas, ex lege.

O SR. DES. VIEIRA DE BRITO:

VOTO

De acordo.

O SR. DES. HÉLCIO VALENTIM:

VOTO

Apesar do judicioso voto proferido pela eminente Relatora, ouso dela discordar, para recusar a aplicação do princípio da insignificância, embora entenda ser cabível a aplicação, ao caso em tela, do princípio da irrelevância penal do fato.

O princípio da insignificância deve ser tido como não adequado à realidade brasileira e, portanto, não aplicável aos casos que aqui se apresentam. Nesse sentido se posiciona boa parte de jurisprudência, a saber:

"O fato de as coisas furtadas terem valor irrisório não significa que o fato seja tão insignificante para permanecer no limbo da criminalidade, visto que no direito brasileiro o princípio da insignificância ainda não adquiriu foros de cidadania, de molde a excluir tal evento de moldura da tipicidade penal" (TACRIM - SP - AC Rel. Juiz Emeric Levai - BMJ 84/6).

"O nosso ordenamento jurídico ainda não acatou a teoria da bagatela ou da insignificância, não tendo, por isso, o ínfimo valor do bem ou do prejuízo qualquer influência na configuração do crime" (TACRIM - SP. RJDTACRIM 27/66).

Isso porque, sem dúvidas, o Professor Claus Roxin desenvolveu o princípio da insignificância desconsiderando as condições pessoais do agente, mas não nos é permitido ignorar que a realidade alemã em muito difere da brasileira, onde há uma constatação empírica de que o Direito Penal pátrio deve, sim, se preocupar com a reiteração de pequenos furtos.

Além disso, fiel aos ensinamentos do mestre Hans Welzel, tenho que o autor do fato jamais pode ser desconsiderado, pois:

"O injusto não se esgota na causação de um resultado (lesão do bem jurídico), desligada em seu conteúdo da pessoa do autor, de forma que a ação só é antijurídica enquanto obra de um autor determinado: o fim que o autor associou ao fato objetivo, a atitude em que o cometeu, os deveres que o obrigavam a esse respeito, tudo isso determina, de modo decisivo o injusto do fato junto à eventual lesão do bem jurídico. A antijuridicidade é sempre a reprovabilidade de um fato referido a um autor determinado. O injusto é injusto da ação referido ao autor, é injusto pessoal" (WELZEL, Hans. O Novo Sistema Jurídico Penal. Uma Introdução à Doutrina da Ação Finalista. Trad. Luiz Régis Prado. São Paulo: RT, 2001, p. 75/76).

Há, ainda, outros problemas que o mencionado princípio não consegue solucionar, como, por exemplo, a punição da tentativa, quando não se logra êxito em comprovar o que se pretendia furtar. Aliás, toda tentativa de furto, ainda que de um bem de valor elevado, lesa de forma menos gravosa o patrimônio alheio do que qualquer furto consumado, ainda que de uma res de valor irrisório.

Diante de tantas complicações, não vejo como admitir, em face de nosso direito posto, o princípio da insignificância, sendo certo que o princípio da irrelevância penal do fato, lado outro, revela-se suficiente para evitar condenações injustas em infrações que realmente não reclamem resposta penal.

Com base nessas considerações, entendo que o princípio da insignificância não encontra respaldo no direito penal pátrio.

Quanto ao princípio da irrelevância penal do fato, entendo-o perfeitamente aplicável ao crime em exame.

Com efeito, os reduzidos desvalor da ação e do resultado revelam que, sem embargo da existência de crime, a concreta imposição de pena ao apelante seria contrária à segurança jurídica e ultrapassaria o limite de tolerância destacado por Zaffaroni e Pirangeli, a saber:

"A função de segurança jurídica não pode ser entendida, pois, em outro sentido que não o da proteção de bens jurídicos (direitos), como forma de assegurar a coexistência" (Eugênio Raul Zaffaroni; José Henrique Pierangeli. Manual de Direito Penal Brasileiro. Parte Geral. 5ª ed. São Paulo: RT, 2003. p. 92).

Ao justificar os limites da coerção penal, os festejados autores subsidiam nossas conclusões de alhures. Vale conferir:

"A ingerência nos bens jurídicos do infrator se faria necessária para motivar-se conforme as normas e reforçar assim o sentimento de segurança, neutralizando o alarme social do delito, mas não pode exceder deste grau de tolerância socioculturalmente determinado e, por conseguinte, historicamente condicionado, sob pena de que esta mesma ingerência cause alarme social, isto é, afete o próprio sentimento de segurança jurídica. Isto é o que aconteceria se o batedor de carteiras fosse penalizado com a amputação da mão ou o falsificador com a morte. A coerção penal deve reforçar a segurança jurídica, mas, quando ultrapassa o limite de tolerância na ingerência aos bens jurídicos do infrator causa mais alarme social que o próprio delito. Não se trata que a pena 'retribua' nenhum mal com outro mal, e sim de que garanta os bens jurídicos sem lesionar o sentimento de segurança jurídica da comunidade" (op. cit. p. 93. Grifei).

Assim, in casu, a imposição da pena revelar-se-ia muito mais socialmente danosa do que o próprio delito praticado.

Isso porque, não bastasse o reduzido valor econômico da res, em termos relativos a lesão ao bem jurídico tutelado é ainda menor, já que o vidro quebrado da porta de um Posto de Saúde, conforme consta dos autos, representa um prejuízo quase inexistente.

Por fim, a certidão de antecedentes criminais de f. 100/101 demonstra que as condições subjetivas do acusado permitem concluir que a pena, para ele, não cumpriria a necessária função preventiva.

Embora da CAC conste um registro, ainda em fase Inquisitorial, ele não se refere a conduta praticado anteriormente à capitulada como o crime em tela, o que demonstra ser cabível e necessária a benesse despenalizadora.

Por essas razões, concluo ser desnecessária a aplicação de pena ao réu, pois, diante da reduzida magnitude do injusto praticado, a pena não cumpriria, neste caso, quaisquer de suas funções e subsistiriam apenas os seus reconhecidos efeitos colaterais socialmente danosos.

Tudo considerado, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para dar o apelado como incurso nas sanções do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do CP, mas isentá-lo de pena, dada a concreta desnecessidade de sua aplicação ao caso concreto, em decorrência da incidência, aqui, do princípio da irrelevância penal do fato.

Custas, ex lege.

É como voto.

SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O DESEMBARGADOR SEGUNDO VOGAL.

Data da publicação: 13/01/2007

Palavras-chave: insignificância

Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/crime-contra-o-patrimonio-dano-qualificado-aplicacao-do-principio-da-insignificancia-necessidade-valor-irrisorio-do-dano-absolvicao-mantida

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid