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Mandado de Segurança em renovação de CNH

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Processual Civil - Inventário - Assistência judiciária gratuita - Indeferimento pelas instâncias ordinárias - Reiteração - Necessidade de reexame de provas (súmula 07 desta corte) - Impossibilidade.

Mantido corte de energia para inadimplentes, mas ministro Delgado ressalva ponto de vista

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