Mandado de Segurança em renovação de CNH

Modelo de Petição. Colaboração de Dr. Tassus Dinamarco, Advogado, pós-graduando em Processo Civil pela Universidade Católica de Santos/SP.

Tassus Dinamarco ( * ) Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de __________/___. _____________, brasileiro, solteiro, portador do RG ________, SSP/XX, inscrito no CPF/MF _________, mecânico, domiciliado na Rua _________, n.º ___, ________, _________, Estado de ________, por seu advogado ___________ (DOC.1), inscrito na OAB/SP sob o registro n.º ________, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal, combinado com ...

Palavras-chave: