Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. O Pregão, fundamentado na Lei nº 10.520/02,

a) é modalidade de licitação pública em que o recurso administrativo, seja contra a classificação da proposta ou lance vencedor, seja contra a habilitação do primeiro colocado, não tem efeito suspensivo.
b) deve ser presidido por uma Comissão de Licitação formada por 3 Pregoeiros.
c) pode ser utilizado para contratação de serviços singulares, desde que os participantes tenham notória especialidade em seu ramo de atuação.
d) somente pode ser aplicado para contratações públicas com no máximo 12 (doze) meses de duração.

02. Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

a) segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba.
b) é conseqüência do princípio da impessoalidade a regra do parágrafo 1º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador.
c) os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos.
d) o princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública.

03. Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar que:

a) constituem declaração do Estado ou de quem lhes faça às vezes.
b) sujeitam-se ao regime jurídico administrativo ou de direito público.
c) gozam de presunção de legitimidade e veracidade.
d) sempre possuem, independentemente de previsão legal expressa, auto-executoriedade.

04. Sobre os atos administrativos discricionários, é incorreto afirmar que:

a) são resultados da liberdade de atuação do administrador nos limites traçados pela lei.
b) são objetos de controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
c) são atos arbitrários, praticados pelo administrador com base em seu Poder de Polícia.
d) têm no desvio de poder um dos limites a sua prática concreta.

05. Segundo a Lei n.º 9.472/1997, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - caracteriza-se por ser:

a) órgão independente, auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização dos serviços públicos de telecomunicações.
b) autarquia especial que atua como autoridade administrativa independente.
c) entidade independente do Poder Executivo e de personalidade jurídica de direito privado.
d) órgão integrante do Poder Executivo, que possui subordinação hierárquica ao Ministro das Telecomunicações e ao Presidente da República.

06. Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que:

a) são sempre precedidos de licitação.
b) podem ser modificados bilateralmente, isto é, mediante anuência da Administração Pública e do particular contratado.
c) podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração
Pública sem prévia oitiva do particular contratado.
d) podem ser alterados unilateralmente pelo particular contratado.

07. Sobre os contratos de concessão de serviços, é incorreto afirmar que:

a) têm como espécies a concessão comum, a concessão patrocinada e a concessão administrativa.
b) são necessariamente precedidos de licitação na modalidade de concorrência.
c) são sujeitos à intervenção do Poder Concedente.
d) são encampáveis pelo Poder Concedente independentemente de autorização legislativa, mas mediante prévia indenização.

08. Sobre as licitações públicas, nos termos da Lei nº 8.666/93 e da Constituição Federal, é incorreto afirmar que:

a) se submetem aos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade.
b) são inexigíveis para a contratação de profissionais consagrados de qualquer setor artístico.
c) têm como modalidades a concorrência, a tomada de convite, o concurso de pregão e o leilão.
d) somente se permitem exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações do futuro contrato.

09. Sobre a Administração Indireta, é correto afirmar que:

a) as autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público.
b) as fundações têm necessariamente personalidade jurídica de direito público, assemelhando-se às autarquias.
c) as sociedades de economia mista são criadas por lei, independentemente do registro de seus atos constitutivos na junta comercial.
d) mediante autorização de lei específica, as empresas públicas podem contar com participação privada em seu capital.

10. Sobre o Processo Administrativo, nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, é incorreto afirmar que:

a) é regra fundamental a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
b) é direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
c) há decadência, após o prazo de 5 (cinco) anos de sua edição, do direito da Administração Pública, de anular os atos que praticou, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
d) concluída a fase de instrução do processo administrativo, a Administração Pública não tem prazo para decidir, vez que há discricionariedade quanto ao exercício do dever de decidir.

Gabarito:

01 - A
02 - B
03 - D
04 - C
05 - B
06 - B
07 - D
08 - C
09 - A
10 - D

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Notas:

* Questões de Direito Administrativo, extraídas da prova da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]