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Consenso. Desnecessidade. Melhor interesse do menor.

Responsabilidade civil. Dano ambiental privado.

Queimaduras em adolescente. Reparação dos danos materiais e morais.

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Fecomércio MG solicita que empregada gestante seja remunerada pela licença-maternidade

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2ª Turma mantém condenação de advogado por crime de estelionato previdenciário

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Mineradora que abandona atividades perde concessão de exploração concedida pelo DNPM

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Militar precisa de autorização presidencial para assumir cargo público de professor

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5ª Turma invalida regime de turnos ininterruptos adotado por empresas que aumentaram jornada insalubre sem aprovação de autoridade trabalhista

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