Apelação cível. Ação civil pública.

Negócios jurídicos bancários. tarifa de abertura de crédito. abusividade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. 1.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E 2.ILEGITIMIDADE ATIVA. Independentemente de autorização especial ou da apresentação de relação nominal de associados, as associações civis, constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, gozam de legitimidade ativa para a propositura de ação coletiva. 3.TARIFA ...

Palavras-chave: Remuneração; Cobrança; Ressarcimento; Abertura de Crédito; Contrato