Estado deve fornecer medicamento para asma

Entes estatais (Município, Estado, União) são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde

Estado indeniza por morte de detento

Empresa proibida de depositar lixo em Felipe Camarão

Ação Civil Pública.

Dos sete aprovados nas provas escritas no concurso da magistratura, cinco são mulheres

Estado deve fornecer medicamentos paciente do SUS

Prisão ilegal leva Estado a indenizar condutor

Execução fiscal. Concurso de credores. Preferência. Créditos tributário e civil.

Direito civil. Responsabilidade civil. Culpa objetiva.

Danos materiais, morais e estéticos.

Um golpe na democracia

Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Estácio de Sá - RJ - Policial Civil do Estado do Rio de Janeiro, há vinte anos na carreira.

Ex-prefeito de São José condenado por improbidade

Ação Civil Pública

Administrativo. Responsabilidade civil.

Indenização. Dano moral e estético. Mordida de cachorro da polícia militar.

Administrativo e processual civil.

Embargos à retenção de benfeitorias. Intempestividade. Preclusão. Petição inicial.

Estado é condenado a pagar auxílio alimentação

O Estado deverá pagar mais de R$ 2 mil reais referentes ao pagamento do auxílio alimentação a três

Mulher que ficou cega após cirurgia de catarata ganha indenização

O médico e o Estado foram condenados em 1º grau

Princípios gerais do processo civil: jurisdição e ação. (I)

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, professor e doutor em direito administrativo pela UFMG. [email protected]; [email protected], [email protected] e http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Exames de ensino supletivo devem ser gratuitos e realizados pelo poder público

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Justiça baiana que entendeu ser legal a norma do Conselho Estadual de Educação a qual impôs a gratuidade das avaliações supletivas e vedou a realização das provas pelos cursos supletivos.

União e Estado de SC devem custear tratamento para esclerose múltipla

) não serem adequados para a forma da doença apresentada por ele, o autor da ação faz jus ao recebimento do remédio em questão pelo poder público.

Invisibilidade, silêncio e lesbianidade no sistema prisional brasileiro: o estado como violador de direitos fundamentais

O presente artigo tem como objetivo fazer algumas considerações acerca da cultura machista na sociedade brasileira, inserindo a mulher como mero objeto a ser utilizado e descartado como bem queira o homem. Tem ainda a intenção de elucidar questões relativas à resistência lésbica e consequentemente feminista, como forma de manter viva a história da lesbianidade, que por séculos foi apagada e discriminada no Brasil e no mundo. Por fim, tratar da invisibilidade que permeia o sistema penitenciário feminino brasileiro em relação à lesbianidade, deixando esse grupo à margem da sociedade, sem qualquer direito fundamental ou atenção Estatal. A metodologia empregada na construção do presente parte do método dedutivo e do método historiográfico, empregando-se como técnicas de pesquisa: a pesquisa documental e a revisão de literatura sob o formato sistemático, bem como análise de dados secundários disponibilizados pelo Departamento Penitenciário Nacional.

Adiado julgamento sobre a natureza hedionda do crime de tráfico privilegiado

anotadas – e que não me parece poder ser objeto de alteração neste passo – apresenta contornos mais benignos, menos gravosos”, avaliou a ministra

Perímetro de Presidente Venceslau, no Pontal do Paranapanema, pertence ao Estado de São Paulo