Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 06 de Maio de 2009 - 01:00 - Lida 559 vezes
Execução fiscal. Concurso de credores. Preferência. Créditos tributário e civil.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 776.482 - RS (2005/0140241-3) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR: LUIZ ANTONIO CORTE REAL E OUTRO(S) RECORRIDO: MARCASUL REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTERES.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: VOLNIR CARDOSO ARAGÃO E OUTRO(S) INTERES.: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA ADVOGADO: EUGÊNIO MIGUEL WEILER JÚNIOR E OUTRO(S) INTERES.: CONDOMÍNIO ...