Administrativo. Responsabilidade civil.

Indenização. Dano moral e estético. Mordida de cachorro da polícia militar.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E ESTÉTICO. MORDIDA DE CACHORRO DA POLÍCIA MILITAR. QUANTUM NÃO DESPROPORCIONAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de ação de indenização por responsabilidade civil com pedido de danos morais e materiais decorrentes de mordida de cachorro da polícia militar. 2. A Corte de origem manteve a decisão de primeira instância que condenou o Estado, ora recorrente, ao pagamento da indenização por danos estéticos e danos morais à ...

Palavras-chave: Responsabilidade civil; Danos morais; Danos estéticos; Indenização; Animal; Lesão