Questões de Direito do Trabalho

Questões de Direito do Trabalho, extraídas do Concurso Público para Provimento de Cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de indenização securitária. Prazo anual começa a correr a partir da data em que a seguradora recusou o pagamento da indenização.

Ação Declaratória de cancelamento de registro

Acidente de trânsito. Preferência. Veículo da direita. Danos morais e materiais. Ressarcimento.

Administrativo. Suspensão no fornecimento de energia elétrica por inadimplência. Possibilidade.

Responsabilidade civil. Agente financeiro. Defeitos na obra financiada. Precedente da Corte.

Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

Esgotamento do prazo para resgate. Prazo decadencial.

Apelação cível. Acidente de trânsito.

Atropelamento. Vítima fatal.

Apelação cível. Plano de saúde. Necessidade de internação imediata.

Interpretação dos termos contratuais que deve se dar em favor do consumidor.

HC. Pacientes indiciados por suposta frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista (art. 203 do CPB).

Inadmissibilidade da quebra de sigilo bancário. Decisão carente de concreta fundamentação. Precedentes desta corte superior. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem concedida, No entanto, para revogar a medida que deferiu a quebra dos sigilos bancários dos pacientes, sem prejuízo de que nova medida venha a ser decretada, com a devida fundamentação.

Seguro habitacional. Ação indenizatória. Instituto de Resseguros do Brasil. Litisconsorte passivo. Inocorrência. Ilegitimidade.

Deferido a concessão do efeito suspensivo (fls. 745/8), apenas a Caixa Econômica Federal e o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB apresentaram suas contra-razões (fls. 753/60 e 761/3).

Indenização por dano material, moral e estético. Acidente de trânsito. Culpa do preposto da empresa. DPVAT.

Dedução - Impossibilidade - Dano moral abrange o dano estético - Dano moral configurado - Denunciação à lide - Condenação da denunciada - Custas e honorários - Impossibilidade - Ausência de resistência da seguradora - Quantum indenizatório - Proporcionalidade e razoabilidade - Apelos parcialmente providos.

Indenização. Seguro saúde. Despesas hospitalares. Cobertura recusada pela seguradora. Prescrição ânua.

Responsabilidade civil e criminal. Independência. Sentença absolutória por insuficiência de provas. Coisa julgada no juízo cível. Inexistência

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