Criança a partir dos seis anos pode ingressar na 1ª série

Erro em nome da parte não é motivo para deixar de julgar recurso

MP não consegue mudar decisão que desclassificou imputação de atentado violento ao pudor

STF arquiva HC de português acusado de tráfico internacional de drogas

Mantida suspensão do depoimento de caseiro à CPI dos Bingos

Negada reintegração de posse para proprietário de fazenda desapropriada para reforma agrária

Arquivado HC de ex-dirigente do Conselho Nacional de Enfermagem

Mantida suspensão de isenção do pagamento de pedágio em rodovia municipal em SP

É possível revogar suspensão do processo após fim do período de prova

Supremo nega liminar a advogada condenada por fraudar a Previdência Social

TST isenta ONU do pagamento de custas processuais

A sentença transitou em julgado (não cabe mais recursos) em janeiro de 2001, o que levou a ONU a entrar na Justiça do Trabalho com uma ação rescisória.

Mantida decisão que aceita comprovação de paternidade sem exame de DNA

Para o tribunal estadual, quando há prova suficiente para confirmar a coincidência da concepção com o período de relacionamento íntimo, tem-se atendido a norma estabelecida no Código Civil de 1916, vigente na época da ação.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cartório extrajudicial. Sucessão de empregadores e vínculo de emprego.

Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST admite recurso contra decisão monocrática que rejeita agravo por ausência de transcendência

Por maioria, o Pleno declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da CLT que considera a decisão irrecorrível.

Horas Extras. Jornada de 12 por 36 horas. Previsão em Instrumento Coletivo. Feriados em dobro

"É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados"

Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Crédito. Impossibilidade.

Entidade de previdência privada. Imunidade tributária. Precedente. Equiparação com entidade de assistência social. Controvérsia não examinada pelo Tribunal a quo.

Presidente do STJ nega pedidos de município inscrito em cadastro de inadimplentes

Agravo de instrumento. Processo de execução. Rito sumaríssimo. Citação. Nulidade.

Processo Civil - Agravo Regimental - SFH - Quitação do Saldo Devedor

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SFH - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 282/STF.