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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 19 de Junho de 2012 - 11:55
Habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes e peculato.
Inépcia da denúncia. Inexistência. Livre exercício do direito de defesa.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2012 - 10:20
Ré acusada de furtar celular de amiga não consegue habeas corpus
Considerando que a acusada agiu sozinha e se aproveitando do relacionamento e distração da vítima, o relator julgou não ser possível aplicar o princípio da insignificância
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2012 - 18:20
TJ nega habeas a acusado de roubo e extorsão que tinha armas em casa
TJ manteve a decisão que transformou em prisão preventiva a prisão em flagrante de um homem pela prática de roubo e extorsão
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2012 - 10:00
OAB rejeita projeto que autoriza servidores a advogar
Projeto de Lei ainda quer revogar normas que vedam o exercício da consultoria técnica a servidores efetivos
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Maio de 2012 - 10:55
Recurso de revista. Acidente de trabalho incapacitante. Culpa da empresa.
Amputação da mão esquerda e parte do antebraço.
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2012 - 19:00
TJMS nega indulto de pena de multa a condenado por crime hediondo
Turma decidiu que a concessão do indulto para crimes hediondos é inconstitucional, devendo apenas ser concedido no caso de penas derivadas de condenação por crime de tráfico
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2011 - 15:00
Capacidade de comunicação gestual evita interdição de surda-muda analfabeta
Mesmo através de precária linguagem de sinais, entendeu as perguntas que lhe foram feitas e conseguiu se fazer entender, demonstrando ter como deficiência apenas o fato de ser surda-muda
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 07 de Dezembro de 2011 - 12:15
Dirigente sindical. Garantia provisória de emprego.
Extinção da atividade empresarial.
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2011 - 18:13
11ª Turma: ausência parcial de depósitos de FGTS não configura rescisão indireta
Não ficou comprovada a existência de prejuízo efetivo ao empregado
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2011 - 19:35
Proposta restringe direito de recorrer de sentenças penais
Segundo o deputado, autor do projeto, os criminosos se aproveitam da legislação para fugir da própria lei
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2011 - 20:00
Salário de ministros do STF pode aumentar para R$ 28 mil
Reajuste pretende recompor as perdas salariais com a inflação de 2011. Projetos tramitam em regime de prioridade
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Outubro de 2011 - 16:43
Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas.
Prazo decadencial.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Setembro de 2011 - 14:41
Processual civil. Recurso especial. Ação ordinária. Responsabilidade civil.
Transferência de motocicleta após realização de vistoria. Posterior apreensão por adulteração de chassi. Danos materiais e morais.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2011 - 14:40
TJ nega dano moral a mulher acusada e absolvida por tentativa de homicídio
Esposa descobriu traição do marido e ao ir tirar satisfação com amante acabou sendo atinginda com golpes de estilete
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2011 - 14:07
Associação de franqueados do Mc Donald´s é admitida como ?amicus curiae? em processo sobre Cofins
"Em face de precedentes desta Corte, notadamente daquele firmado na ADI 2777, o amicus curiae, uma vez formalmente admitido no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões?, observou o ministro
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2011 - 14:27
Município de Triunfo deve pagar adicional de insalubridade a agente comunitária
A reclamante trabalhava fazendo visitas às famílias carentes para falar sobre prevenção e saúde, vacinas e doenças
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2011 - 10:50
Vara do Júri de SBC condena mulher a 14 anos por homicídio
A mulher foi julgada e condenada 323 dias após ter cometido o crime
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2011 - 15:52
Ex-prefeito de Orlândia é condenado por atos de improbidade administrativa
O ex-prefeito e funcionários de uma agência de publicidade são acusados de lesar o patrimônio público em processo de licitação
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2011 - 15:21
Projeto que põe fim ao sigilo eterno é aprovado em 2 comissões
O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Relações Exteriores, para depois ser analisado em plenário
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2011 - 18:53
TJ confirma 31 e meio anos de prisão para homem que atacava crianças
A decisão foi unânime.
