Resolução nº 34, de 23/03/07

Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Dispõe sobre o porte de arma de fogo funcional nas atividades de segurança dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Ação de rescisão do contrato com pedido de restituição das quantias pagas. Cabimento. Alienante e responsável pelo empreendimento que teve sua falência decretada.

Início da contagem do prazo (CPP, art. 798, § 5º, "a"). Data da efetiva intimação (e não da juntada, aos autos, do mandado de intimação).

Adicional de insalubridade. Câmara frigorífica. Intermitência.

Petição eletrônica é válida se advogado tem procuração nos autos

Validade do documento está condicionada à existência de procuração ou substabelecimento outorgado ao titular

Depois de recusa do Banco Central, MPF insiste em fiscalização de recursos do BNDES para Belo Monte

MPF pediu a fiscalização por causa da envergadura da operação de empréstimo, que pode ser um dos três maiores da história do Banco

Imóvel adquirido por companheiro e alienado à companheira não está sujeito à partilha

Não está sujeito à partilha o imóvel adquirido pelo companheiro, na constância da união estável e vendido à companheira dentro do mesmo período de vida em comum.

É válida designação de companheira como beneficiária em seguro de vida

É válida a designação de companheira como beneficiária em seguro de vida.

ISS. Serviços. Bancários. Lista. Dec.-Lei nº 406/68.

TST invalida escritura que quita contrato de trabalho de 29 anos

TST mantém condenação de município em honorários periciais

O órgão do TST afastou (não conheceu) um recurso de revista do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT-RN).

Município de Armazém não pode contratar professor de educação física sem habilitação

A decisão é do Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão (SC) e atendeu a pedido do Conselho Regional de Educação Física (Cref) da 3ª Região.

PGFN mantém ICMS nos créditos do PIS/COFINS

De acordo com o órgão, atualmente, não existem fundamentos legais para excluir o ICMS do crédito das contribuições.

Aberto prazo para justificativa de ausência dos examinandos diagnosticados com Covid-19

Considerando a pandemia pelo coronavírus (Covid-19), o examinando diagnosticado com Covid-19 até 15 (quinze) dias anteriores à aplicação da prova que, por essa razão, não tenha comparecido ao Exame, deverá comunicar sua condição, por meio de link na página de acompanhamento do Exame de Ordem, pelo período de 15 (quinze) dias a contar da data da realização das provas, para análise da participação no próximo Exame.

Administradora de loteamento pode cobrar taxa de manutenção se prevista no contrato

Decisão é do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, ao afastar aplicação do tema 882.

Clipping de Legislação (16 a 20 de Setembro de 2019)

Clipping de Legislação.

Companhia aérea é condenada por cancelar voo durante passagem de furacão

Juiz verificou que passageiros conseguiram comprar outra passagem da empresa no mesmo período.

Execução para entrega de coisa certa

Pedido de Arbitramento do Valor da Coisa Litigiosa Deteriorada ou Extraviada.

Agravo do artigo 557, § 1º, do CPC. Recurso de apelação deserto

Não conhecido. Pedido de assistência judiciária na apelação. Autos apartados.

Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva estipulando jornada de 8 horas

Atividade insalubre. Licença prévia do Ministério do Trabalho