Clipping de Legislação (16 a 20 de Setembro de 2019)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLei nº 13.871, de 17 de setembro de 2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.Lei nº 13.870, de 17 de setembro de 2019 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que, em área ...

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