Ação de rescisão do contrato com pedido de restituição das quantias pagas. Cabimento. Alienante e responsável pelo empreendimento que teve sua falência decretada.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Ação de rescisão do contrato com pedido de restituição das quantias pagas - Cabimento - Alienante e responsável pelo empreendimento que teve sua falência decretada - Descumprimento do cronograma das obras do empreendimento respectivo - Inexigibilidade de a adquirente aceitar a substituição de seu Bar, objeto da avença, por outro - Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO nº 207.534-4/0-00, da ...

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